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O que é a PEC 37?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011 foi apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA) e dá exclusividade às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal na investigação criminal. Dessa forma, a PEC inviabiliza a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público, na seara da investigação criminal.

A PEC acrescenta um parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição, com a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1.º e 4.º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."

Uma alteração da Constituição Brasileira, como propõe a PEC 37, deve ser realizada por meio de emenda à Constituição, com quórum e votação especiais. Uma proposta de emenda à Constituição deve ser votada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), com quórum de 3/5 em cada votação no plenário de cada Casa.
 

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