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Vice-PGR defende fim da obrigatoriedade de convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública
29/2/2012

Para Deborah Duprat, obrigatoriedade é considerada inconstitucional e impede autonomia funcional e administrativa da instituição

Em sessão realizada no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 29 de fevereiro, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Durprat, manifestou-se pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4163), proposta pela Procuradoria Geral da República contra a obrigatoriedade da celebração de convênio entre a Defensoria Pública de São Paulo e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP). Pelo convênio, advogados privados de São Paulo prestam assistência judiciária aos que não têm condições financeiras para pagar um advogado, função que deve ser exercida pela Defensoria Pública.

A vice-procuradora-geral sustentou que a obrigatoriedade do convênio ofende a autonomia institucional e administrativa da Defensoria Pública, asseguradas pela Constituição Federal (Art. 134). Segundo Deborah Duprat, obrigar a Defensoria Pública a atender as determinações do convênio caracteriza uma violação constitucional.

Para a vice-procuradora-geral da República, o convênio, à primeira vista, parecia inofensivo, mas foi utilizado de maneira a provocar o desvirtuamento dos propósitos constitucionais, no que diz respeito ao acesso à jurisdição. Na ação, a Procuradoria Geral da República afirma que, em termos concretos, o que se verifica é a atuação de advogados privados, despojados das garantias conferidas aos defensores públicos e indicados por critérios fixados por órgão externo à entidade estatal a qual foi conferida essa atribuição.

Segundo Deborah Duprat, a Defensoria Pública de São Paulo teve 70% de seus recursos comprometidos com a OAB/SP. “Isso significa que, passados tantos anos após a figura da Defensoria Pública, com todas as características previstas na Constituição Federal, nós temos, ainda, no estado de São Paulo, maior estado do país, uma instituição que não conseguiu cumprir o seu projeto institucional”, disse. De acordo com ela, os recursos despendidos com o convênio impossibilitam o uso dos recursos necessários para integração plena dos quadros da defensoria pública.

Deborah Duprat defendeu a procedência da ação ao pedir a declaração de inconstitucionalidade do artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar estadual 988/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo).


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