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MPF discute licitação de serviço de transporte interestadual de passageiros

De acordo com cronograma apresentado durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o processo de licitação começa em novembro de 2010, estará concluído em março de 2011, com prazo de transição até dezembro de 2011

Uma audiência pública sobre a licitação para o serviço de transporte interestadual de passageiros foi realizada nesta quarta-feira, dia 11 de novembro, na Câmara dos Deputados, com a participação do coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, subprocurador-geral da República Aurélio Veiga Rios. A 3ª CCR trata da defesa do consumidor e da ordem econômica e tem um grupo de trabalho sobre transportes, que acompanha as discussões sobre a licitação do setor há seis anos, cobrando medidas para sua efetivação.

Em sua exposição, Aurélio Rios explicou que a obrigatoriedade da licitação do serviço de transporte interestadual de passageiros não é nova, já que a Constituição Federal determinou que fosse feita, como em todo tipo de serviço público. Segundo falou, houve lei que prorrogou o prazo previsto, mas deveria ter havido, por parte da iniciativa privada e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), preparação para o dia em que as renovações provisórias para operar caducariam. “Infelizmente, pouco ou quase nada fizeram para viabilizar a licitação dentro do setor”, lamentou.

De acordo com o coordenador da 3ª CCR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em mandado de segurança (MS 27.516), que não havia mais discussão a respeito da obrigatoriedade da licitação e da possibilidade da licitação ser feita pela modalidade de leilão, dentro do Programa Nacional de Desestatização. A partir daí, segundo ele, o MPF começou a conversar com o Tribunal de Contas da União (TCU), com a ANTT e com a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), no sentido de cobrar o cronograma da licitação e o modo como seria feita.

Aurélio Rios disse também que, depois de um primeiro acórdão com prazo não cumprido, o TCU publicou acórdão recentemente no qual o plenário estabeleceu como prazo final e definitivo para apresentação do edital do leilão 30 de novembro de 2010, prorrogando as autorizações precárias que já havia dentro do setor até 31 de dezembro de 2011. “Nós esperamos que não seja utilizado esse prazo todo, seja considerado como prazo máximo, para que se possa fazer transição dentro do devido processo legal, que só pode ser feito através do procedimento de licitação”, reafirmou.

Segundo o subprocurador-geral, o que interessa dentro do processo é a segurança dos passageiros e dos motoristas que transportam esses passageiros, a qualidade do serviço e também a modicidade tarifária. “Esses três pontos são essenciais para o que entendemos ser a defesa do usuário, dos cidadãos e do processo legítimo de licitação dentro de um setor enormemente importante para o País como esse”, sustentou. Para ele, a posição do MPF agora é cobrar da ANTT o cronograma e o fiel cronograma dele para que não haja mais postergação em relação a isso.

Usuários – O presidente da Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional (Autcan), Waldir Cardoso, também participou da audiência, defendendo que o usuário não pode ser excluído dessa relação contratual que o afeta. Ele reclamou das altas tarifas praticadas no setor do transporte interestadual de passageiros e reivindicou participação da Associação na licitação.

Empresas – A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) também estava representada pelo seu presidente, Renan Chippe, que apresentou as preocupações do setor em relação ao tema, mas reconheceu a legitimidade das licitações, ressalvando que é preciso ser responsável com os passageiros e com os empregos diretos gerados. Ele mencionou divergências que podem ser superadas.

De acordo com Renan Chippe, a Associação conhece a realidade do transporte interestadual de passageiros porque opera há muito tempo e tem experiência, podendo contribuir para o debate.

Ele apresentou dados gerais do setor, mostrando que são 196 empresas, com 14 mil veículos em operação, que geram 70 mil empregos diretos, dos quais 22 mil são de motoristas. Ele afirmou que houve declínio da demanda pelo transporte rodoviário de passageiros nos últimos anos, em razão do crescimento da procura por outros transportes, como aqueles feitos por avião e automóvel.

O presidente da Abrati explicou também que uma pesquisa de opinião mostrou que, para o passageiro, a tarifa é questão importante, mas não prioridade. Para ele, como a licitação prevê menor preço, deve ser feita em torno de estudos adequados para não haver perda da qualidade do serviço. “Sem uma avaliação mais ampla podemos perder coisas importantes como subsídio cruzado, em que linhas de maior rentabilidade financiam as de menor rentabilidade”, disse.

Agência reguladora – O diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, afirmou que vê a licitação como grande oportunidade de haver um salto qualitativo na prestação do serviço, para que os ônibus recuperem a competitividade em relação a outros meios de transporte. Conforme explicou, um processo anterior estava em andamento, mas foi interrompido por causa de incertezas e insegurança técnica e jurídica, já que foi baseado em informações precárias e havia o risco de um colapso no sistema. De acordo com ele, o sinal vermelho apareceu quando foi constatado o dimensionamento da frota de pouco mais de 4 mil veículos, enquanto hoje a frota é de 9 mil veículos.

“Pedimos oportunidade de aprofundar os estudos”, afirmou, sobre a prorrogação do prazo. Segundo Bernardo Figueiredo, hoje, foram criadas as condições necessárias e suficientes para que seja feito processo que garanta ao usuário um sistema de transporte público de passageiros mais adequado, com instrumentos de controle e gestão que vão garantir o aperfeiçoamento desse processo. “Na próxima licitação vamos trabalhar em bases mais adequadas”, declarou. Para isso, de acordo com ele, foi contratada a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para realizar pesquisa que começa no final deste mês, com previsão de conclusão em abril de 2010.

Ao final, o diretor-geral da ANTT apresentou o cronograma do processo de licitação, afirmando que a publicação do edital será feita em novembro de 2010 e o processo estará concluído em março de 2011, com prazo de transição até dezembro de 2011, como exigido pelo TCU.

Outras participações - Também participaram da audiência o secretário de Fiscalização de Desestatização do TCU, Adalberto Santos de Vasconcelos, que explicou o envolvimento do Tribunal no sentido de cobrar a licitação, e o diretor de Procedimentos e Logística da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Marcos Martinez, que representou os secretários estaduais de Transporte e contou a experiência do estado, que está preparando licitação para o sistema de transporte coletivo intermunicipal.


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