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Disponível aplicativo para consulta de inquéritos civis públicos no site da PGR

O banner está localizado no canto inferior esquerdo da primeira página.

Foi disponibilizado hoje, 5 de setembro, o banner para um novo aplicativo para consulta de atos e peças dos inquéritos civis públicos do MPF. O link está localizado no canto inferior esquerdo da primeira página da internet (www.pgr.mpf.gov.br).

O aplicativo tem por finalidade dar publicidade aos atos e peças do inquérito civil público, de acordo com a Resolução nº 83/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Os usuários poderão consultar documentos, como: portarias de instauração do inquérito civil; editais de convocação e ata de audiência pública; extrato do compromisso de ajustamento de conduta; recomendações para que sejam observados os direitos e interesses defendidos pelo Ministério Púbico Federal e promoções de arquivamento e decisões das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que homologuem o arquivamento do inquérito.

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