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MPF participa de seminário internacional sobre os direitos da mulher
12/12/2012

Evento promovido pelo Conselho da União Europeia teve o apoio da ASCJI e da PFDC

Como parte da programação da Semana Europeia dos Direitos Humanos, foi realizado nesta quarta-feira, 12 de dezembro, o Seminário Internacional Sobre Direitos da Mulher. O evento, que ocorreu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça Militar, em Brasília, contou com a participação do coordenador da Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional (ASCJI) do Ministério Público Federal (MPF), Edson Oliveira, e do procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios.

Os avanços da legislação brasileira na garantia dos direitos das mulheres foram destacados pelo subprocurador-geral da República Edson Oliveira. Ele lembrou que, neste ano, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo a posição da Procuradoria Geral da República, conferiu interpretação conforme a Constituição à Lei Maria da Penha. Para ele, este foi um importante avanço na defesa dos direitos das mulheres no Brasil.

No julgamento, o STF declarou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em sua integralidade, não ofende o princípio da isonomia ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os ministros consideraram que todos os artigos da lei – que vinha tendo interpretações divergentes nas primeira e segunda instâncias – estão de acordo com o princípio fundamental de respeito à dignidade humana, sendo instrumento de mitigação de uma realidade de discriminação social e cultural.

O procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios, destacou o trabalho de quatro subprocuradoras-gerais da República que muito contribuíram para a consolidação desse entendimento do STF: Maria Eliane Menezes de Farias, Gilda Carvalho, Raquel Dodge e Deborah Duprat. Rios lamentou, apenas, o ainda alto índice de violência que existe no Brasil, em especial contra as mulheres, visto que 80% dos casos de violência contra a mulher ocorrem no ambiente domiciliar.

No seminário, Aurélio Rios compartilhou importante iniciativa do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos do Mercosul, o que é coordenado por ele, na função de procurador federal dos direitos do cidadão. Em reunião recente do Grupo de Trabalho, decidiu-se por incluir a violência sexual e de gênero como um dos assuntos prioritários a serem trabalhados no âmbito do Mercosul. 

Nobel – O seminário também comemorou o recebimento, pela União Europeia, do prêmio nobel da paz, por seus esforços em prol da paz, da reconciliação, da democracia e dos direitos humanos na Europa. Ao anunciar o prêmio, entregue em Oslo na segunda-feira, 10 de dezembro, o Comitê Nobel da Noruega declarou que a sua decisão tinha-se baseado no papel estabilizador desempenhado pela UE na transformação da maior parte do continente europeu, que se tornou um espaço de paz, depois de ter sido um espaço de guerra. Durante o seminário desta quarta-feira, os subprocuradores-gerais da República Edson Oliveira e Aurélio Rios cumprimentaram os representantes da UE pelo recebimento de tão importante prêmio.


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