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PRR-4 denuncia prefeito e prefeitura em SC por crime ambiental

Por determinação do chefe do Executivo municipal, funcionários retiraram argila de parque estadual para pavimentar estrada da região, sem autorização de órgão fiscalizador.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4), órgão do Ministério Público Federal que atua perante os Tribunais Regionais Federais, denunciou o prefeito e a prefeitura do município de Paulo Lopes, em Santa Catarina, pela prática de conduta lesiva ao meio ambiente.

Por ordem do prefeito denunciado, funcionários públicos municipais utilizaram um caminhão e uma retroescavadeira da prefeitura para extrair argila de um parque estadual com a finalidade de pavimentar estradas da região. Para retirar materiais do subsolo, que é patrimônio da União, é necessária autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Mas a argila é também recurso mineral protegido pela lei ambiental, exigindo a concessão de licença de órgão competente. No caso analisado, a obra foi realizada sem qualquer licença.

Com provas suficientes de autoria e de materialidade do crime, o MPF reuniu as condições para oferecer a denúncia ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O prefeito foi denunciado pela prática de crime contra o patrimônio público e contra o meio ambiente. A novidade é que a responsabilidade pelo crime ambiental foi atribuída também à prefeitura, com base na Lei nº 9.605/98, que regulamenta crimes ambientais.

Polêmica – União, estados, municípios, autarquias e fundações têm o dever constitucional de proteger o meio ambiente, mas, em muitos casos, são responsáveis por grandes danos. Retirar argila de uma área de proteção ambiental, da forma como ocorreu no município catarinense, acelera a erosão do solo. Para esses casos, há previsão expressa de responsabilidade administrativa do Estado. A partir de 1988, a Constituição Federal acrescentou a responsabilidade criminal para pessoas jurídicas, regulamentada pela lei ambiental de 98.

Mas a situação é polêmica. Um dos muitos pontos de divergência entre os críticos e os defensores da responsabilidade criminal de entidades como prefeituras é a falta de referência expressa das leis às pessoas jurídicas de direito público. Há quem julgue que, se a lei não a permite expressamente, essa responsabilidade não existe. Há quem considere, por outro lado, que se a lei não faz referência clara, também não impede que se responsabilizem penalmente os entes públicos.

O espaço está aberto para um acalorado debate jurídico sobre a necessidade de adaptação do Direito Penal às necessidades de garantia de bens transindividuais, como a proteção ao meio ambiente. É nesse contexto que se situa a denúncia da PRR-4, tomando posição em favor da responsabilidade criminal não só do prefeito, mas também da prefeitura de Paulo Lopes.

A denúncia ainda não foi recebida pelo TRF-4. Se o tribunal decidir pela instauração do processo e houver condenação, o prefeito poderá cumprir até seis anos de detenção e a prefeitura poderá ser obrigada a pagar multa.

Dispositivos legais apontados:
Lei 9605/98
Artigo 55 – Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Lei 8176/91
Artigo 2º – Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena - detenção, de um a cinco anos e multa.

Termo circunstanciado n° 2002.04.01.029159-0

Sandra Anflor
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 4ª Região
Fone: (51) 3216 2156
E-mail: anflor@prr4.mpf.gov.br
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